Durante o processo histórico brasileiro a população negra...

O Estatuto da Igualdade Racial, lei nº 12.288 de 2010, estabelece diretrizes e políticas de promoção de igualdade no Brasil. Prevê ações afirmativas e políticas públicas de promoção da igualdade racial e combate à discriminação e redução das desigualdades sociais.

Lei nº 12.711 de 2012, a Lei de Cotas Raciais, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que reservou vagas para pessoas negras, pardas e indígenas em instituições de ensino superior e em concursos públicos federais, corrigindo desigualdades históricas e promovendo a inclusão desses grupos em espaços de poder e decisão.

O Decreto 4.887, de 2003, promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamentou o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, considerando os aspectos históricos, culturais, sociais e territoriais.

A Lei Áurea, de 1888, que aboliu a escravidão no Brasil e garantiu a liberdade aos escravizados, com políticas de inclusão social, reparação e indenização aos ex-escravizados, resolvendo as questões sociais e econômicas que afligiam este grupo da população.

A Lei Feijó, ou Lei de 7 de novembro de 1831, devido a pressão internacional da Inglaterra, foi uma legislação promulgada durante o Período Regencial no Brasil. Suas principais características foram: proibição do tráfico negreiro e abolição da escravidão interna, sendo um marco histórico pela sua efetivação e fiscalização.