Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber, a todos os nossos súditos, que a Assembleia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra.

Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 8 ago. 2014 (adaptado).

Considerando a conjuntura histórica, o ordenamento jurídico abordado resultou na